TERMOS E CONDIÇÕES DAS LICENÇAS EMPRESARIAIS DO PONTO CERTO

 

TERMOS E CONDIÇÕES DAS LICENÇAS EMPRESARIAIS DO PONTO CERTO

1. IDENTIFICAÇÃO

Os presentes Termos e Condições regulam a aquisição, utilização, renovação e gestão das Licenças Empresariais disponibilizadas pela plataforma Ponto Certo, propriedade da empresa IDWT – In Development We Trust, NIF 5002217759.

Ao solicitar, adquirir ou utilizar qualquer licença, o cliente declara que leu, compreendeu e aceita integralmente os presentes Termos e Condições.


2. LICENÇAS DISPONÍVEIS

2.1 Licença de Evento

A Licença de Evento destina-se à promoção e divulgação de atividades temporárias através da plataforma Ponto Certo.

Benefícios

  • Geolocalização personalizada e automatizada do evento;

  • Publicação de imagens promocionais;

  • Publicação de vídeos promocionais;

  • Divulgação do evento dentro da plataforma;

  • Facilidade de localização para participantes e visitantes;

  • Maior visibilidade dos organizadores e patrocinadores.

Aplicável a

  • Festas;

  • Shows;

  • Workshops;

  • Casamentos;

  • Conferências;

  • Feiras;

  • Exposições;

  • Campanhas promocionais;

  • Eventos temporários em geral.

Duração

Período mínimo de 1 (um) mês após a ativação da licença.


2.2 Licença Semestral

A Licença Semestral é destinada a empresas, instituições e organizações que necessitam de acompanhar a localização e mobilidade dos seus recursos em tempo real.

Benefícios

  • Monitorização em tempo real de veículos, motorizadas e colaboradores;

  • Cadastro de viaturas, motas e pessoal da instituição;

  • Geolocalização personalizada e automatizada da sede, escritório ou instalações;

  • Destaque dos serviços nos espaços promocionais do Ponto Certo;

  • Relatórios de mobilidade dos recursos cadastrados;

  • Comunicação direta com motoristas e colaboradores através do chat integrado;

  • Alertas automáticos quando um veículo ou colaborador estiver offline;

  • Melhor controlo operacional e gestão da frota.

Duração

6 (seis) meses após a ativação da licença.


2.3 Licença Anual

A Licença Anual oferece todos os benefícios da Licença Semestral com validade estendida e maior estabilidade operacional.

Benefícios

  • Todos os benefícios da Licença Semestral;

  • Gestão contínua da frota e colaboradores;

  • Monitorização permanente;

  • Maior visibilidade empresarial na plataforma;

  • Melhor relação custo-benefício para utilização de longo prazo.

Duração

12 (doze) meses após a ativação da licença.


3. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

3.1 Pagamento Antecipado

Todas as licenças deverão ser pagas integralmente antes da sua ativação.

3.2 Validação

A ativação da licença apenas ocorrerá após:

  • Confirmação do pagamento;

  • Validação do comprovativo enviado;

  • Aprovação da solicitação pela equipa do Ponto Certo.

3.3 Comprovativos

Os comprovativos deverão ser enviados pelos canais oficiais disponibilizados pelo Ponto Certo.

3.4 Meios de Pagamento Aceites

Os pagamentos das licenças empresariais do Ponto Certo serão efetuados exclusivamente através dos seguintes meios eletrónicos:

  • Unitel Money;

  • Kwik.

Não serão aceites pagamentos por outros meios sem autorização prévia e expressa da IDWT – In Development We Trust.

A licença apenas será considerada para análise e validação após a confirmação da receção do pagamento através de um dos meios autorizados.

O cliente deverá conservar o comprovativo da transação e enviá-lo pelos canais oficiais do Ponto Certo para efeitos de validação.

A IDWT reserva-se o direito de solicitar informações adicionais sempre que necessário para confirmar a autenticidade do pagamento efetuado.


4. PRAZO DE ANÁLISE E APROVAÇÃO

4.1 Após a aquisição da licença, o pedido será analisado pela equipa do Ponto Certo.

4.2 O requerente receberá uma resposta no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas úteis.

4.3 A licença poderá ser:

  • Aprovada;

  • Rejeitada.

4.4 Em caso de rejeição, o requerente será informado dos motivos e das ações necessárias para regularização.


5. EMISSÃO DE FATURA

5.1 Após a aprovação da licença, a IDWT poderá emitir uma fatura correspondente ao pagamento efetuado.

5.2 A emissão da fatura será realizada mediante solicitação do cliente.

5.3 O cliente deverá fornecer os dados fiscais necessários para faturação.


6. CONTROLO E GESTÃO DAS LICENÇAS

6.1 A equipa do Ponto Certo será responsável pela gestão, monitorização e controlo das licenças ativas.

6.2 Os prestadores de serviços serão notificados sempre que:

  • A licença for ativada;

  • A licença estiver próxima de expirar;

  • A licença expirar;

  • A licença for suspensa ou revogada.

6.3 O Ponto Certo poderá realizar auditorias internas para verificar a conformidade das informações fornecidas pelos utilizadores.


7. RESPONSABILIDADES DO CLIENTE

O cliente compromete-se a:

  • Fornecer informações verdadeiras;

  • Manter os dados atualizados;

  • Respeitar a legislação angolana;

  • Utilizar a plataforma de forma ética e responsável;

  • Não publicar conteúdos ilegais, ofensivos ou fraudulentos.


8. FRAUDE E COMPROVATIVOS FALSOS

8.1 É expressamente proibido apresentar comprovativos falsos, adulterados ou fraudulentos.

8.2 Qualquer tentativa de fraude resultará em:

  • Suspensão imediata da licença;

  • Banimento permanente da plataforma;

  • Remoção imediata de todos os serviços, produtos, localizações e conteúdos associados ao infrator.

8.3 Em caso de fraude, não haverá qualquer direito a reembolso ou compensação.


9. POLÍTICA DE NÃO DEVOLUÇÃO

9.1 Todos os pagamentos efetuados são definitivos após a aprovação da licença.

9.2 Não haverá devolução total ou parcial dos valores pagos em caso de:

  • Cancelamento por iniciativa do cliente;

  • Suspensão da licença;

  • Revogação da licença;

  • Encerramento da atividade do cliente;

  • Violação dos presentes Termos e Condições.

9.3 A revogação da licença implica a perda imediata de todos os benefícios associados.


10. ALTERAÇÃO DE LICENÇAS

10.1 Não será permitido alterar, substituir, converter ou efetuar upgrade de uma licença durante o período da sua vigência.

10.2 O upgrade para uma licença superior apenas poderá ser solicitado após a expiração da licença atualmente ativa.

10.3 A aquisição de uma nova licença não confere direito à transferência de valores pagos anteriormente.


11. RENOVAÇÃO

11.1 A renovação não é automática.

11.2 O cliente deverá solicitar a renovação antes da data de expiração.

11.3 Após a expiração, os benefícios associados poderão ser suspensos ou removidos.


12. SUSPENSÃO E REVOGAÇÃO

O Ponto Certo reserva-se o direito de suspender ou revogar qualquer licença quando:

  • Forem identificadas informações falsas;

  • Houver utilização indevida da plataforma;

  • Existirem atividades fraudulentas;

  • Forem violadas as regras estabelecidas nos presentes Termos e Condições.


13. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

O Ponto Certo e a IDWT não serão responsabilizados por:

  • Falhas de internet;

  • Problemas de equipamentos do cliente;

  • Informações incorretas fornecidas pelo utilizador;

  • Interrupções causadas por terceiros;

  • Situações de força maior.


14. ALTERAÇÕES DOS TERMOS E CONDIÇÕES

A IDWT reserva-se o direito de atualizar estes Termos e Condições sempre que necessário.

As alterações entrarão em vigor após a sua publicação nos canais oficiais do Ponto Certo.


15. APOIO AO CLIENTE

Para esclarecimentos, suporte técnico ou questões relacionadas com licenças, pagamentos e faturação, os interessados poderão contactar:

Telefone: +244 924 414 143

E-mail: apoio.pontocerto@gmail.com

A equipa do Ponto Certo procurará responder às solicitações com a maior brevidade possível.


16. ACEITAÇÃO

A aquisição de qualquer licença empresarial do Ponto Certo implica a aceitação integral dos presentes Termos e Condições.

PONTO CERTO – SAIBA ONDE VAI!!!

Propriedade de:

IDWT – In Development We Trust

NIF: 5002217759

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